Garantia de peça automotiva: os prazos da lei e o que cabe à loja
Do blog do AUTOPEÇAS, sistema para loja de autopeças da Fragasoft.

A peça automotiva vendida ao consumidor tem, pela lei, 90 dias para reclamação de defeito, contados da entrega, e a loja e o fabricante têm 30 dias para resolver depois que o cliente reclama. A garantia do fabricante, quando existe, soma-se a esse prazo; não o substitui. Quando o comprador é uma oficina que revende a peça no serviço, a conversa muda de lei, mas não deixa de existir prazo.
De onde vêm os 90 dias?
Do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ele dá ao consumidor:
- 30 dias para reclamar de defeito aparente em produto não durável;
- 90 dias para reclamar em produto durável.
A lei não traz uma lista do que é durável. Peça de carro, feita para durar meses ou anos de uso, é tratada como produto durável na leitura corrente. O prazo conta da entrega efetiva da peça, não da data do orçamento.
Há um detalhe que pesa no balcão: quando o defeito é oculto, daqueles que só aparecem com o uso, o prazo começa no momento em que ele fica evidente. Uma peça que falha depois de quatro meses por um defeito de fabricação que não dava para ver na compra ainda pode ser reclamada.
Outro detalhe: a reclamação que o cliente comprova ter feito à loja suspende a contagem até a resposta negativa. Por isso vale registrar a data em que ele reclamou e a data em que a loja respondeu.
O que são os 30 dias do artigo 18?
É o prazo para resolver. O artigo 18 diz que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto. "Solidariamente" quer dizer que o consumidor pode cobrar da loja, do fabricante ou dos dois.
Feita a reclamação, o fornecedor tem 30 dias para sanar o defeito. Passado o prazo sem solução, a escolha passa a ser do consumidor:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
- a restituição imediata da quantia paga, atualizada;
- o abatimento proporcional do preço.
Na prática da loja de autopeças, isso cria uma corrida: a peça vai para a análise do fabricante, o fabricante demora, e o relógio dos 30 dias continua correndo contra a loja. Se o laudo chega no 40º dia, o cliente já podia ter exigido o dinheiro de volta. O mesmo artigo permite combinar outro prazo com o consumidor, entre 7 e 180 dias, mas isso precisa ser combinado de verdade, e por escrito.
A garantia do fabricante soma ou substitui?
Soma. O artigo 50 do Código diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser dada por termo escrito, que explique em que consiste, o prazo, a forma e o lugar de acionar. O artigo 24 completa: a garantia legal não depende de termo e o fornecedor não pode afastá-la por contrato.
| Garantia legal | Garantia do fabricante | |
|---|---|---|
| De onde vem | da lei | do termo que acompanha a peça |
| Precisa de papel? | não | sim, termo escrito |
| Prazo | 90 dias para reclamar (produto durável) | o que o termo disser |
| Quem responde | loja e fabricante, juntos | quem deu a garantia |
| Pode ser retirada por aviso na loja? | não | segue as condições do termo |
Para o balcão, a consequência é simples: avisos como "não há garantia para esta peça" não têm efeito diante do consumidor. O artigo 51 do Código considera nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios.

E quando quem compra é a oficina?
A oficina que compra a peça para aplicar no carro do cliente dela, e cobra por isso, em regra não é a consumidora final daquela peça. Entre empresas, a base costuma ser o Código Civil, nos artigos 441 a 446, que tratam do vício oculto:
- o comprador pode rejeitar a coisa com defeito oculto ou pedir abatimento do preço;
- o prazo é de 30 dias para bem móvel, contado da entrega;
- se o defeito só puder ser conhecido mais tarde, o prazo conta da descoberta, com limite de 180 dias;
- havendo garantia combinada, os prazos não correm enquanto ela durar, mas o comprador precisa avisar o defeito em 30 dias depois de descobri-lo.
Dois cuidados. Primeiro: o dono do carro continua sendo consumidor diante da oficina e, pela cadeia, diante de quem forneceu a peça; o artigo 25 do Código do Consumidor alcança inclusive quem forneceu o componente. Segundo: definir se uma relação é de consumo depende do caso. Na dúvida, trate o prazo mais favorável a quem reclama e consulte o advogado da loja.
O que a loja deve fazer quando o cliente reclama?
Um roteiro que cabe em qualquer balcão:
- Receba a reclamação e anote a data. É dela que os 30 dias contam.
- Peça o comprovante da compra (nota ou cupom) e identifique a peça e a data da venda.
- Pergunte e registre: o que aconteceu, se a peça foi instalada, quem instalou, em que veículo.
- Dê um protocolo ou recibo de que a peça ficou com a loja.
- Envie ao fabricante no mesmo dia e anote o número do processo dele.
- Marque na agenda o 20º dia. Se o laudo não chegou, cobre o fabricante; não espere o 30º.
- Mantenha o cliente informado, mesmo sem novidade. Silêncio é o que transforma garantia em reclamação no órgão de defesa do consumidor.
- No 30º dia sem solução, ofereça as três saídas do artigo 18 e resolva. Depois a loja se acerta com o fabricante.
Esse último ponto dói, mas é o desenho da lei: quem vendeu responde ao cliente e depois busca o ressarcimento com quem fabricou. Por isso a escolha das marcas e dos distribuidores com quem a loja trabalha é também uma decisão sobre garantia.
Quais erros custam caro?
- Devolver a peça ao cliente dizendo "o fabricante é que resolve". A responsabilidade é conjunta.
- Não registrar a data da reclamação. Sem ela, a loja não prova que respondeu no prazo.
- Recusar a garantia porque a peça foi instalada. Peça de carro só mostra defeito funcionando; o tema está no texto sobre se a peça instalada perde a garantia.
- Negar sem laudo. Negativa de garantia precisa de explicação técnica por escrito.
- Prometer prazo que depende de terceiro. Diga o que a lei dá, e cumpra.
Garantia bem conduzida não é só custo. A oficina e o cliente de balcão voltam à loja que resolveu o problema sem empurrar; e a loja que tem o histórico dos casos por marca sabe de quem vale a pena comprar.
Perguntas frequentes
Qual é a garantia mínima de uma peça de carro?
O Código de Defesa do Consumidor dá 90 dias para reclamar de defeito em produto durável, contados da entrega. A lei não lista produtos; tratar a peça automotiva como durável é a leitura corrente.
A garantia do fabricante substitui a da lei?
Não. O artigo 50 do Código diz que a garantia contratual é complementar à legal. Ela se soma e precisa ser dada por termo escrito.
A loja pode mandar o cliente resolver direto com o fabricante?
Pode indicar o caminho, mas não pode se livrar do problema. Pelo artigo 18, loja e fabricante respondem juntos pelo defeito, e o consumidor escolhe de quem cobrar.
Quanto tempo a loja tem para resolver?
Trinta dias, contados da reclamação. Sem solução nesse prazo, o consumidor escolhe entre a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento do preço.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.